Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

STF anula lista do TJSP e concede vitória à OAB-SP

Por unanimidade, o Supremo deu ganho de causa para a OAB em mandado de segurança contra Órgão Especial do TJ

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

A exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração daqueles que exercem cargo eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.

Empresa é condenada a manter salário de sindicalista

Desconto de contribuição e não repasse à Previdência é crime

Reconhecida abusividade na taxa de juros aplicada em contrato bancário

TST confirma adicional a empregado que atuava próximo a aeronave

Cliente indenizará vigilante de banco por ofensas de cunho racista

STJ anula processo que cassou aposentadoria no Banco Central

Valor de bem furtado não é determinante para aplicação de princípio da insignificância

Rescisão de doméstica dispensa homologação no sindicato

STF decide que OAB é independente e pode contratar pela CLT

IBM Brasil deve pagar ICMS por transferência de bens entre matriz e filial

Anulada sentença que condenou o Banespa a pagar indenização de R$ 12 milhões a um advogado

Pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal

Órgão Especial nega pedido da OAB sobre recesso

União só poderá cobrar ITR a partir de 1995, decide Supremo

Julgamento que trata da validade de créditos de celulares pré-pagos está empatado